👉Regras para Empreendedores Individuais no Setor de Alimentação, de acordo com a legislação, os produtos fabricados por microempreendedores individuais estão sujeitos às mesmas regras que os demais. Isso significa que mesmo aqueles que produzem e embalam alimentos em pequena escala ou de forma artesanal precisam se adequar às normas de rotulagem.
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